A imunidade tributária (CSOSN 300) aplicada ao simples nacional. Saiba como funciona. Silvano Bispo Faria AWS Sistemas Empresariais Basicamente, a imunidade tributária consiste em regra explícita de não-incidência da cobrança do ICMS para determinados produtos Partindo do ponto de vista do Direito Tributário, “Imunidade” quer dizer falta de competência legislativa tributária, ou seja, ainda que os estados desejassem, não podem criar exação tributária sobre os contribuintes. Ou seja, a Constituição Federal (CF) estabelece um limite no que diz respeito ao poder de tributar dos Estados. Assim, fica vedado ao Estado instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços sobre uma relação de situações e pessoas (jurídica e físicas) que está prevista na Constituição Federal. No post de hoje você vai entender os principais aspectos e as aplicações da imunidade tributária para as empresas do optantes pelo Simples Nacional no que tange à Imunidade Tributária aplicada ao ICMS. Vamos l...
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